Legal

Termos de Uso

Última atualização: agosto de 2026

1. Sobre o Aritmos

O Aritmos é uma plataforma digital de calculadoras com finalidade exclusivamente informativa e educacional. Ao acessar ou utilizar qualquer ferramenta disponível no site, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com os presentes Termos de Uso.

2. Natureza do serviço

As calculadoras e simuladores disponíveis no Aritmos têm caráter meramente auxiliar e informativo. Os resultados gerados são estimativas baseadas nos parâmetros inseridos pelo usuário e nos índices oficiais disponíveis no momento do cálculo. O Aritmos não presta serviços de consultoria jurídica, financeira, contábil ou pericial.

A plataforma não produz laudos, pareceres, perícias ou quaisquer documentos com validade jurídica, processual ou administrativa. Os resultados gerados não devem ser utilizados como substitutos de análises técnicas realizadas por profissionais habilitados.

3. Natureza da obrigação e limitação de responsabilidade

O Aritmos se obriga a fornecer estimativas de cálculo elaboradas a partir dos parâmetros inseridos pelo usuário e dos índices públicos disponíveis no momento do cálculo. Trata-se de obrigação de meio, não de resultado: o Aritmos não garante que o valor apresentado corresponda, em todos os casos, ao valor que seria apurado por perícia técnica, contadoria judicial ou decisão do juízo competente.

Dentro dos limites da obrigação de meio acima definida, e observado o dever de conferência prévia destacado acima, o Aritmos não se responsabiliza por: (i) decisões tomadas com base nos resultados gerados sem a conferência recomendada; (ii) divergências entre os cálculos da plataforma e cálculos oficiais, periciais ou judiciais; (iii) juntada dos resultados em processos judiciais, arbitrais ou administrativos sem a validação por profissional habilitado; e (iv) variações nos índices econômicos ocorridas após a realização do cálculo.

Essa limitação decorre da própria essência e finalidade do Aritmos. A plataforma não foi concebida para fornecer cálculos destinados à tomada de decisões finais, mas para contribuir, de forma informativa e acessível, com a disseminação da cultura de decisões baseadas em números. O Aritmos é uma ferramenta de apoio ao raciocínio — não um instrumento de validação técnica, jurídica ou financeira. Seu uso como justificativa para qualquer decisão, negociação ou pleito, sem a conferência recomendada, vai além da finalidade para a qual foi desenvolvido.

O usuário reconhece que os cálculos são ponto de partida ilustrativo, sujeito a erros, e que qualquer decisão relevante — em especial a juntada a processos judiciais ou administrativos — deve ser precedida de conferência e validação por profissional habilitado.

4. Fontes de dados

Os índices econômicos utilizados nas calculadoras (IPCA, SELIC, IGP-M, INPC e outros) são obtidos diretamente das APIs públicas do Banco Central do Brasil (BCB) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O Aritmos não garante a disponibilidade contínua dessas fontes externas nem se responsabiliza por eventuais inconsistências nos dados fornecidos por tais órgãos ou pela inserção ou exclusão de outras fontes.

5. Conta e acesso

As funcionalidades da plataforma requerem a criação de uma conta. O usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. O Aritmos coleta apenas as informações estritamente necessárias para a prestação do serviço, conforme descrito na Política de Privacidade.

6. Pagamentos e reembolsos

Os planos pagos são cobrados conforme descrito na página de planos. O processamento de pagamentos é realizado por meio de plataformas de terceiros, sujeito às condições de uso dessas plataformas. Planos de assinatura podem ser cancelados a qualquer momento, sem multa, com acesso mantido até o fim do período pago.

Planos não são reembolsáveis após a realização de cálculos.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo textos, design, código e marcas — é de propriedade do Aritmos ou de seus licenciadores. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e expressa.

8. Alterações nos termos

O Aritmos reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de sua publicação. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações implica a aceitação dos novos termos.

9. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Dúvidas sobre estes termos? Entre em contato pelo e-mail suporte@aritmos.com.br